1.1 Estes termos regulam o contrato de prestação de serviços de Hospedagem de SITES na internet estabelecido entre iPORTO.COM Serviços de Internet LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.249.136/0001-04, e a pessoa física ou empresa (Pessoa Jurídica), identificada na Confirmação Contratual ou eventual Alteração no contrato pactuado, doravante denominada CLIENTE.
1.2 Com a contratação do serviço de Hospedagem de página na internet pelos meios eletrônicos disponibilizados pela iPORTO.COM e não oposição expressa e por escrito à Confirmação Contratual e/ou Alteração Contratual, a CLIENTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas e cada uma das cláusulas do presente contrato e as partes acordam e concordam entre si com o que se segue:
2.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de Hospedagem de sites na Internet disponibilizados pela iPORTO.COM ao CLIENTE.
2.2 Entende-se por "Hospedagem de sites na Internet", a locação de espaços virtuais na Internet para a colocação de páginas, imagens, e-mails, banco de dados, entre outros.
2.3 O serviço de Hospedagem poderá ser prestado em diversas modalidades, cabendo à CLIENTE, quando da contratação dos serviços pelos meios disponibilizados, a escolha de uma dessas modalidades, denominadas pela iPORTO.COM como "planos".
2.3.1. Toda e qualquer alteração da modalidade do serviço de Hospedagem Web contratada, poderá obrigar a CLIENTE ao pagamento dos custos de cada alteração, conforme tabela disponível no site da iPORTO.COM .
2.3.2. Serviços adicionais serão prestados pela iPORTO.COM exclusivamente à medida que forem requeridos de maneira expressa pela CLIENTE. Requeridos tais Serviços Adicionais, a CLIENTE expressamente aceitará, sem reservas ou ressalvas, todas e cada uma das cláusulas e condições dos respectivos serviços, disponíveis no site "www.iporto.com.br".
2.4. A prestação de serviços de Hospedagem de sites na Internet disponibilizados pela iPORTO.COM ao CLIENTE está limitada em "tráfego mensal" e "espaço em disco", de acordo com o plano escolhido pelo CLIENTE.
2.4.1.Para fins desse contrato, entende-se por "tráfego mensal" o movimento de dados realizado na conta do CLIENTE, considerando-se o referido movimento em MegaBytes em todos os envios (uploads) e recebimentos (downloads) de arquivos na conta contratada, através de acesso FTP ou HTTP do CLIENTE e/ou de seus usuários, e de todos os acessos a seus websites, entre o primeiro e último dia de cada mês.
2.4.2. Para fins desse contrato, entende-se por "espaço em disco" o espaço físico disponível para a CLIENTE no disco rígido do servidor da iPORTO.COM, contado em MegaBytes.
3.1. Este contrato tem prazo de vigência indeterminado.
3.1.1. A vigência acompanhará a manutenção dos pagamentos da seguinte forma:
3.1.1.1 Realizado o pagamento antecipado de uma mensalidade, o CLIENTE terá direito a 30 dias de hospedagem.
3.1.1.2 Caso haja atraso ou suspensão do pagamento, o serviço prestado pela iPORTO.COM poderá ser interrompido conforme política da empresa, ou da seguinte forma:
4.1.O pagamento será sempre feito adiantado em relação á prestação do serviço e terá valor estipulado de acordo com a modalidade escolhida.
4.1.1.Após o pagamento da primeira mensalidade, que deverá sempre ser realizada via depósito bancário, boleto, cartão de crédito, e que terá como data de vencimento base, o dia da solicitação da conta de hospedagem; o CLIENTE terá direito a 30 dias de prestação de serviço.
4.1.1.2. No 20º dia de atraso da mensalidade, a prestação do serviço será interrompido de imediato pela iPORTO.COM até que seja regularizado o pagamento, ficando o acesso a arquivos, informações, e e-mails referentes à conta do CLIENTE bloqueados.
4.1.1.2.1.Caso o CLIENTE comunique expressamente o atraso, com antecedência mínima de 05 dias do vencimento da mensalidade; poderá, a critério da iPORTO.COM continuar usufruindo do serviço prestado por um prazo máximo de 30 (trinta) dias. Findo esse, o serviço será interrompido impreterivelmente.
4.1.1.2.2. As mensalidades, após a primeira,deverão ser pagas pela CLIENTE à iPORTO.COM através de depósito bancário, boleto bancário, cartão de crédito.
4.2. Caso o pagamento não seja realizado em até 90 (noventa) dias após o vencimento da mensalidade, fica o presente contrato rescindido de pleno direito.
4.2.1 Ainda não transcorrido o prazo estipulado no item "4.2", fica a critério da iPORTO.COM renegociar o contrato e voltar a prestar o serviço da forma habitual, após o pagamento do débito.
4.2.2. Somente será possível a renegociação prevista no item "4.2.1" se os débitos já estiverem sido acertados pela CLIENTE.
4.3. Havendo atraso no pagamento das mensalidades ou demais valores acordados pelos contratantes (como exemplo, taxa cobrada sobre Backups extras), a CLIENTE fica ciente e aceita que lhe será cobrada multa de 5% sobre o valor do débito e juros de 1% ao mês, proporcional ao período atrasado.
4.4. Os débitos somente serão considerados como saldados após a efetiva compensação bancária no sistema da iPORTO.COM, o que pode demorar até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
4.5. Os serviços adicionais solicitados pelo CLIENTE, se for o caso, somente serão ativados após recebimento de comprovante de pagamento enviado pela iPORTO.COM via e-mail, salvo acordo prévio entre as partes.
4.6. A iPORTO.COM reserva-se o direito de alterar os valores de seus serviços mediante notificação ao CLIENTE com 15 (quinze) dias de antecedência da data em que estas entrarão em vigor, bem como prover serviços adicionais somente ao assinante que estiver em dia com suas mensalidades.
4.7. A iPORTO.COM, em caso de atraso nos pagamentos, enviará avisos de cobrança antes e depois do vencimento da mensalidade do CLIENTE, exclusivamente atráves de e-mail.
4.8. A iPORTO.COM reserva-se no direito de, em se tratando de planos Hospedagem de Super Sites, não tolerar atrasos maiores do que 10 (dez) dias corridos, após o vencimento da mensalidade.
5.1. A iPORTO.COM opera como provedor de serviços para a internet, através de hospedagem compartilhada ou dedicada; possuindo para tanto, servidores disponibilizados e utilizados como servidores interligados à Internet, proporcionando o envio/ e ou recepção de informações e/ou mensagens através de computadores conectados à rede mundial de computadores.
5.2. Para a utilização do serviço disponibilizado, o CLIENTE deverá ter acesso a máquinas com acesso à internet previamente disponível, não tendo a iPORTO.COM qualquer responsabilidade sobre esse particular ou sobre quaisquer problemas no acesso do CLIENTE ou seus usuários, causados pelo seu prestador de serviços.
5.2.1. O CLIENTE poderá utilizar o sistema denominado "Painel de Controle", disponibilizado pela iPORTO.COM para controlar as diversas funções que lhe serão proporcionadas.
5.3. A iPORTO.COM tem responsabilidade de proteger cada cliente, visando proporcionar os melhores serviços possíveis, adotando, para tanto, a seguinte política:
6.1. Viabilizar a conexão dos Servidores à Internet como maneira de operacionalizar a exibição do Conteúdo da CLIENTE, administrando, inclusive, o ambiente em que este estiver alojado.
6.1.2. Zelar pela eficiência e efetividade de suas redes, adotando todas as medidas para evitar mau funcionamento das mesmas.
6.2. A iPORTO.COM manterá o serviço de hospedagem de sites sempre à disposição do CLIENTE, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a:
(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;
(b) casos fortuitos ou força maior;
(c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços (como por exemplo, ataques de hackers, rompimento de fibra ótica);
(d) falta de fornecimento de energia elétrica;
(e) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações;
(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
6.2.1. A iPORTO.COM não será responsável por quaisquer danos e ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item "6.2", ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para a verificação do dano e ou prejuízo.
6.3. A iPORTO.COM compromete-se a localizar eventuais problemas de interrupção na transmissão de dados entre o Servidor que alojar o Conteúdo do CLIENTE e a Internet.
6.4. A iPORTO.COM compromete-se a realizar todos os esforços para bloquear os acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos do CLIENTE, sem contudo, responsabilizar-se por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da transposição do site do cliente através da Internet.
6.5. A iPORTO.COM compromete-se a fornecer suporte técnico ao CLIENTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços.
6.5.1. O suporte técnico somente será prestado via HelpDesk (uma interface gráfica utilizada através de página de internet que permitirá ao CLIENTE, munido de seu login e senha, solicitar suporte e ajuda da iPORTO.COM, recebendo suas respostas nesse mesmo ambiente mantido pela iPORTO.COM), telefone e e-mail, sempre em horário comercial.
6.5.1.2. A resposta dada ao CLIENTE que solicitou suporte através da modalidade helpdesk poderá ser de 24 horas úteis, em horário comercial, de acordo com a complexidade da questão a ser apurada.
6.5.1.3. O Prazo previsto no item "6.5.1.2" poderá ser excedido se a questão demandar uma análise técnica mais criteriosa, a critério da iPORTO.COM; caso em que o CLIENTE será comunicado do fato via e-mail.
6.5.2 Não está incluído na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento ou instalação de páginas HTML ou de scripts CGI, Perl, PHP, ASP, Javascript, MySQL, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet, nem mesmo operação de aplicativos como Front Page, Dreamweaver, Flash, Softwares de FTP ou quaisquer outros.
6.5.2.1.O suporte técnico limita-se apenas a prestação do serviço de hospedagem de arquivos na Internet, não atendendo também a solicitações de alterações personalizadas no software de comércio eletrônico, disponibilizado com as configurações do servidor, painel de controle ou qualquer outro programa disponibilizado em nossos pacotes.
6.6. A iPORTO.COM compromete-se a informar ao CLIENTE com 3 (três) dias de antecedência sobre eventuais interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam vir a causar prejuízos à operacionalidade do site hospedado; salvo em casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento de nossa rede; caso em que serão realizadas as interrupções imediatamente, visando evitar maiores prejuízos a todos os envolvidos.
6.7. A iPORTO.COM compromete-se a manter 1 (uma) cópia de backup de todos os sites hospedados, incluindo arquivos, páginas do site, contas de e-mail, mensagens e bancos de dados tipo MySQL. Exceto aos casos referente à Cláusula 6.7.1.1, que anula esta.
6.7.1. A cópia backup será atualizada a cada 48 horas, durante todo o ano, inclusive nos feriados e finais de semana. Eventuais erros com Backups, bem como CLIENTE que usem acima de 10GB em sua conta de hospedagem, poderão ocorrer e não responsabilizam a iPORTO.COM, devido a ser um sistema automático e passivel de erros.
6.7.2. O CLIENTE terá o direito de restarurar o seu Backup a qualquer momento mediante pagamento de R$ 30,00 que será a taxa cobrada para o serviço. Exceto aos casos referente à Cláusula 6.7.1.1, que anula esta.
6.7.1.1. A iPORTO.COM não garante integridade de backups de bancos de dados MySQL que sejam estes diferentes do formato MyISAM; devido a questões de incompatbilidades em restauração de outros formatos de bancos de dados (como InnoDB por exemplo), os backups serão realizados, mas a iPORTO.COM não pode ser penalizada por problemas na restauração destes backups específicos. Neste caso o CLIENTE é o responsável pelo backup destes tipos de formatos de bancos de dados MySQL. Nesta situação, caso o cliente opte pela tentativa de restauração do banco de dados de outros formatos (diferentes de MyISAM), a iPORTO.COM tentará recuperar manualmente a integridade do backup desejado pelo cliente, sem dar nenhuma garantia de sucesso dos trabalhamos, que são complexos; será necessário no mínimo 24 horas de prazo para este serviço e será cobrado taxa de R$ 30,00 do CLIENTE, caso o backup seja restaurado com sucesso.
6.7.2. Arquivos deletados pelo CLIENTE, ficarão armazenados no backup por até 4 (quatro) dias corridos. Findo esse prazo, estes serão permanentemente excluídos, e a iPORTO.COM não terá qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
6.7.3. Arquivos alterados pelo CLIENTE serão automaticamente atualizados pela iPORTO.COM, no backup, no prazo máximo de 48 ( quarenta e oito) horas.
6.7.4. Os Backups são feitos via "rsync" no qual a iPORTO.COM efetua backups apenas dos arquivos modificados, visando uma melhor performance dos backups do CLIENTE.
6.7.4.1. A quantia referida no item "6.7.4" será cobrada junto da próxima mensalidade do CLIENTE.
6.7.5 A solicitação de backup deve ser feita pelo CLIENTE, através de e-mail obrigatoriamente, informando o domínio, usuario e senha do domínio, e tambem o nome do banco de dados ou tabelas que deverão ser restauradas pela iPORTO.COM. Backups solicitados fora do horário de atendimento da iPORTO.COM, especificado em nosso site, serão atendidos no próximo dia útil normal de atendimento. A iPORTO.COM não se responsabiliza caso o backup seja atualizado nos servidores de backup, fora de nosso horário de atendimento, pois o processo de atualização é automatizado.
6.8. A iPORTO.COM não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja estabelecido neste contrato ou em uma posterior e eventual alteração contratual.
7.1. Visando manter uma maior segurança para as partes que aqui acordam, o CLIENTE deverá manter uma cópia tipo backup de todos os seus sites em seu computador, além do backup oferecido pela iPORTO.COM. A iPORTO.COM oferece recursos através de seu painel de controles e servidor FTP para o cliente realizar backup de seus dados, quando desejar.
7.2. Ao CLIENTE será vedado:
(a) transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, de seu país de origem ou
leis norte-americanas;
(b) disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG,
ROM ou emuladores ROM, vídeos, animes, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios,
alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
(c) promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou
indivíduo;
(d) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos
de idade;
(e) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não
se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação;
(f) transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou pornografia infantil, incluindo links para outros
sites com conteúdos semelhantes.
(g) enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de um servidor da iPORTO.COM.
(os servidores da iPORTO.COM são monitorados 24 (vinte e quatro) horas por dia quanto á utilização de SMTP e caracterizam como
SPAM um único e-mail não solicitado de propaganda ou divulgação que seja enviado a qualquer recipiente);
(h) enviar abusiva e generalizadamente e-mails, ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de qualquer outro servidor,
externo a rede iPORTO.COM, com a intenção de promover qualquer domínio hospedado nos servidores da iPORTO.COM, ou cujo e-mail de retorno
pertença a um domínio hospedado nesses servidores;
(i) enviar mais de 250 (duzentos e cinquenta) e-mails por hora por conta de hospedagem, mesmo que sejam esses legítimos e solicitados, como,
por exemplo, newsletters. (Para clientes de SMTP Dedicado os limites de envio de mensagens imposto pela iPORTO.COM serão informados no
momento da contratação do PLANO);
(j) enviar mais de 250 (duzentos e cinquenta) e-mails por hora, através de um mesmo domínio, mesmo que sejam esses legítimos e solicitados,
como, por exemplo, newsletters. (caso o CLIENTE exceda esse limite, o excesso não será entregue aos seus destinatários, evitando lentidão e
atrasos no servidor que prejudicam, assim, outros clientes da máquina) (Para clientes de SMTP Dedicado os limites de envio de mensagens
imposto pela iPORTO.COM serão informados no momento da contratação do PLANO);
(k) tentar operar IRC ou bots de IRC em nossos servidores;
(l) abuso de tarefas tipo Cron. (A iPORTO.COM permite a utilização de tarefas Cron, contudo, reserva-se o direito de cancelar qualquer tarefa
que possa comprometer a performance dos servidores);
(m) utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor ou exijam excesso de recursos de
sistema.;
(n) transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é de uso exclusivo do CLIENTE (caso deseje alterar algo, deverá o
CLIENTE comunicar à iPORTO.COM previamente);
(o) tentar, ou efetivamente quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor iPORTO.COM.;
(p) fornecer à iPORTO.COM dados falsos através do formulário de solicitação de serviços;
7.2.1. O desrespeito às proibições indicadas nas alíneas "a" até "j" previstas na cláusula "7.2" do presente contrato, será punido com a imediata suspensão da prestação do serviço pela iPORTO.COM, por um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem necessidade de aviso prévio.
7.2.2. O desrespeito à proibição indicada na alínea "k" prevista no item "7.2" do presente contrato, será imediatamente punido com cancelamento de conta e rescisão contratual.
7.2.3. O abuso relativo à proibição indicada na alínea "l" prevista no item "7.2" do presente contrato, gerará ao CLIENTE a obrigação de arcar com os serviços relativos às modalidades "Hospedagem de Super Sites".
7.2.4. O desrespeito à proibição indicada na alínea "m" prevista no item "7.2" do presente contrato, será imediatamente punido com suspensão da prestação dos serviços pela iPORTO.COM, independentemente de quaisquer notificações.
7.2.5. O desrespeito à proibição indicada na alínea "o" prevista no item "7.2" do presente contrato, será imediatamente punido com cancelamento de conta e rescisão contratual, além das medidas judiciais cabíveis, independentemente de notificação.
7.2.6. O desrespeito à proibição indicada na alínea "p" prevista no item "7.2" do presente contrato, será imediatamente punido com cancelamento de conta e rescisão contratual, independentemente de notificação.
7.3. Fica estipulado que, visando manter uma maior segurança das partes que aqui acordam e de terceiros, o CLIENTE concorda e aceita que a iPORTO.COM suspenda temporariamente o funcionamento de um site ou grupo de sites do CLIENTE, caso os mesmos estejam sofrendo ataques, por parte de terceiros, via internet (DDOS ou DOS), neste caso ficará a cargo do CLIENTE definir se o(s) site(s) atacado(s) deverão ser suspensos. Saliente-se que tal medida visa não só a proteção da iPORTO.COM, mas também garantir a integridade e funcionamento de toda a rede, inclusive do serviço prestado diretamente ao CLIENTE.
7.3.1.Compete ao CLIENTE contratante da iPORTO.COM, informar aos seus clientes (ou terceiros) sobre eventuais interrupções na prestação de serviço em virtude da hipótese mencionada na cláusula "7.3" do presente contrato, bem como responsabilizar-se legalmente perante esses, caso, porventura, seja necessário.
8.1. O nome de domínio é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, cabendo a ele verificar as condições legais do nome que emprega, bem como cobrir todas as despesas referentes ao registro e renovação do mesmo, se for esse o caso.
8.2. Será de inteira responsabilidade do CLIENTE, nas esferas penal e civil, o nome de domínio que adotar.
9.1. Somente será possível a alteração do plano inicialmente contratado após o decurso de prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do serviço.
9.2. Decorridos 30 (trinta) dias da assinatura do serviço, a iPORTO.COM não cobrará nenhum valor adicional relativo à mudança de plano contratado. Contudo a próxima mensalidade já será emitida cobrando o valor referente ao novo plano; ficando ressalvado o período em que o CLIENTE já houver pago o plano anterior e passou a utilizar o novo plano, hipótese em que a diferença será aplicada no próximo mês.
9.3. Eventuais encargos, referentes a essa possível alteração de plano, serão de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
9.4. A solicitação de alteração de plano contratado deverá ser realizada pela pessoa responsável pela inclusões dos dados contratuais do CLIENTE, somente através de e-mail ou helpdesk.
10.1. A medição de utilização de recursos do plano contratado, tais como espaço em disco e tráfego mensal será medido pelo CLIENTE através da ferramenta "painel de controle".
10.2 . O "painel de controle" varia de acordo com o plano de hospedagem contratado pelo CLIENTE.
10.3. Toda a manutenção do site do CLIENTE relativa a atividades tais como a criação de contas de e-mail, análise de estatísticas e recursos utilizados, deverá ser realizada exclusivamente através do "Painel de Controle".
10.4. Qualquer incoerência encontrada pelo CLIENTE deverá ser notificada à iPORTO.COM através do helpdesk, para que essa realize uma investigação e emita posteriormente um relatório esclarecedor.
11.1. A iPORTO.COM garante aos CLIENTES, que estão dentro dos primeiros 15 (quinze) dias de uso dos serviços prestados, independente de quaisquer justificativas, a devolução integral do valor pago se esse desejar encerrar sua conta. Exceto planos de Hospedagem de Super Sites.
11.1.1. A taxa de setup, quando for devida graças à complexidade do plano acordado, bem como as taxas cobradas por serviços adicionais não serão devolvidas.
11.2. A quantia a ser devolvida será depositada em conta bancária fornecida pelo CLIENTE à iPORTO.COM.
11.3. Após a devolução da quantia paga, a conta do CLIENTE será imediatamente cancelada e o presente contrato restará rescindido de pleno direito, não cabendo às partes qualquer reclamação e não gerando qualquer pretensão jurídica.
11.4. Um mesmo cliente (CNPJ/CPF) somente poderá gozar da garantia prevista no item "11.1" uma única vez.
11.5. A iPORTO.COM oferece garantia de UPTIME de 99,60%.
11.5.1. A garantia será excluída em caso de problemas de rede na conexão do CLIENTE até o datacenter, seja por motivos diversos como os relacionados ao sistema de telefonia, falhas gerais de rede, entre outros.
11.5.1.2. A garantia será excluída nas hipóteses de manutenção agendada ou manutenção emergencial.
11.5.1.3. A garantia também será excluída nos casos de suspensão dos serviços prestados por falta de pagamento ou infração contratual.
11.5.2. Para fins estatísticos de UPTIME, somente será monitorado o domínio principal do servidor da iPORTO.COM em que o cliente estiver hospedado. Este domínio principal indica o status do servidor HTTP inteiro, servindo perfeitamente como base para estatística de todos os sites hospedados nele.
11.5.3. A garantia de UPTIME somente abrange serviços HTTP e não inclui a lentidão no acesso.
11.5.4. A iPORTO.COM disponibilizará ao CLIENTE, assim que solicitado, o UPTIME apresentado no servidor ao qual o CLIENTE possui sites hospedados.
11.5.5. A iPORTO.COM oferecerá ao CLIENTE um sistema de descontos na mensalidade posterior do CLIENTE, quando do não cumprimento do tempo "on line" previsto no item "11.5" do presente contrato, de acordo com os seguintes parâmetros:
11.5.5.1. Quando o tempo "on line" do servidor iPORTO.COM for igual ou superior a 99,60%, não haverá qualquer desconto.
11.5.5.2. Quando o tempo "on line" do servidor iPORTO.COM for inferior a 99,60% e igual ou superior a 97,00%, será dado ao CLIENTE desconto de 5% (cinco por cento) no valor de sua próxima mensalidade.
11.5.5.3. Quando o tempo "on line" do servidor iPORTO.COM for inferior a 97,00% e igual ou superior a 95,00%, será dado ao CLIENTE desconto de 7% (sete por cento) no valor de sua próxima mensalidade.
11.5.5.4. Quando o tempo "on line" do servidor iPORTO.COM for inferior a 95,00% e igual ou superior a 93,00%, será dado ao CLIENTE desconto de 10% (dez por cento) no valor de sua próxima mensalidade.
11.5.5.5. Quando o tempo "on line" do servidor iPORTO.COM for inferior a 93,00% será dado ao CLIENTE desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor de sua próxima mensalidade.
12.1. O login e senha de acesso ao serviço em questão, serão criados pelo CLIENTE, durante a abertura da conta no sistema.
12.2. O CLIENTE poderá alterar sua senha caso deseje, diretamente em seu painel de controle.
12.3. A iPORTO.COM reserva-se o direito de trocar a senha a qualquer momento, hipótese em que informará ao CLIENTE por e-mail a nova senha, exceto se o mesmo estiver com pagamentos em atraso.
12.4. A manutenção e guarda do login e da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE; não cabendo á iPORTO.COM nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido ou por eventuais prejuízos advindos em virtude de seu extravio.
13.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
(a) Descumprimento de qualquer cláusula contratual;
(b) Falência, dissolução ou liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial de quaisquer das partes;
13.2. É facultado às partes o direito de rescindir o presente contrato a qualquer tempo; o que deverá ser feito, se for por parte da CLIENTE, por meio de comunicação escrita por e-mail (suporte@iporto.com), justificando-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias do vencimento da próxima mensalidade.
13.3. Em qualquer hipótese de extinção do presente contrato, ressalva-se o direito das partes a pleitear indenização por perdas e danos eventualmente verificados, bem como o direito da iPORTO.COM de receber, se necessário por via judicial, as quantias devidas e não pagas pelo CLIENTE.
14.1. Os tributos bem com os diversos encargos fiscais que forem devidos em virtude dos serviços previstos neste contrato, serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a qualquer reembolso.
15.1. Estas cláusulas e a confirmação contratual constituem manifestação expressa e válida da vontade de ambas as partes em relação às condições estabelecidas, substituindo toda e qualquer conversação, acordos orais ou escritos que por ventura tenham sido realizados em data anterior à assinatura do presente contrato.
15.2. A declaração de nulidade ou invalidade, por sentença judicial, de quaisquer das cláusulas ou previsões contidas nesse contrato, ou em suas eventuais alterações, não afetarão a validade e eficácia daquelas cláusulas ou previsões que não tenham sido atingidas por dita nulidade ou invalidez.
15.3. Qualquer renúncia, por quaisquer das partes, de quaisquer dos direitos ou faculdades decorrentes deste Contrato deverão ser feitas por escrito e enviadas por e-mail.
15.4. Aplica-se a esse contrato o disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, referentes ao "caso fortuito" e "força maior".
15.5. Em todos os assuntos que seja necessário registro ou documentação ou qualquer outra prova material, tais como pedidos de assistência técnica, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações, deverá ser adotado com meio hábil, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, o registro pelo CLIENTE de sua solicitação no serviço de atendimento da iPORTO.COM denominado helpdesk, acessível através do site iPORTO.COM ou pelo "painel de controle", mediante utilização da senha de administração da revenda e do login do usuário.
15.6. Os contratantes reconhecem, a ferramenta de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste contrato.
15.7. A iPORTO.COM reserva-se o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso;
15.7.1. Caso seja introduzida alguma alteração nas políticas de uso, as novas cláusulas e condições alteradas passarão a ter validade após 30 (trinta) dias da data da alteração.
15.8. O CLIENTE afirma, tem ciência e concorda com o fato de que a iPORTO.COM poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do revendedor, se porventura a(s) conta(s) estiver(em) suspensa(s) por falta de pagamento e/ou com atraso superior a mais de 30 (trinta) dias do vencimento.
15.9. O CLIENTE tem ciência e concorda com o fato de que a iPORTO.COM poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes da revendedora, se porventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial.
15.10. O CLIENTE se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua indevida utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a iPORTO.COM de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros.
15.11 O CLIENTE obriga-se a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada à iPORTO.COM pela pessoa devidamente autorizada.
15.12. O CLIENTE tem ciência e concorda e obedecerá a política relativa ao spam aplicada pela iPORTO.COM na prestação de seus serviços, política esta disponibilizada para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://www.iporto.com.br/politica-smtp
16.1. A Lei aplicável será a brasileira, no regimento do presente contrato.
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